Prazo Seguro Desemprego – novo prazo máximo

O Prazo Seguro Desemprego foi alterado recentemente. Por ser considerado ilegal o prazo, prejudicando o trabalhador brasileiro, o requerimento do seguro desemprego teve seu prazo máximo para acesso ao seguro alterado. O prazo mínimo, porém, não sofreu alterações. Veja como ficou o seguro desemprego agora, com o novo prazo.

Prazo Seguro Desemprego

Através de ação pública, ajuizada pelo MPF – Ministério Público Federal, a Quarta Turma do TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que o prazo estabelecido para o trabalhador solicitar o seguro desemprego é ilegal. O novo prazo máximo beneficia o trabalhador brasileiro, levando em consideração a Lei do Seguro Desemprego, a qual não estabelece prazo máximo para acesso ao direito ao seguro desemprego.

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Novo Prazo Para Solicitar o Seguro Desemprego

Qual era o Prazo Anterior?

O Codefat, órgão gestor dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, definiu como prazo máximo para solicitar o seguro desemprego 120 dias após o contrato de trabalho ser rescindido. Os trabalhadores encontrados em condições semelhantes à escravidão tinham direito a um prazo ainda menor: apenas 90 dias após serem resgatados da situação em que se encontravam. O prazo mínimo para entrar com o pedido do seguro desemprego era de 7 dias após a rescisão do contrato, independentemente da situação.

Novo Prazo

Como a Lei do Seguro Desemprego não instituiu prazo máximo para a solicitação do direito ao seguro desemprego, o TRF4 entendeu que o trabalhador não pode ser limitado na busca pelo seu direito. Assim o trabalhador brasileiro passa a ter prazo indefinido para solicitar o seguro desemprego. O prazo mínimo para a solicitação continua a ser de 7 dias após o fim do vínculo empregatício ou do resgate da situação análoga à escravidão.

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Recurso da União

A União recorreu da decisão, já que o TRF4 decidiu procedente a ação do MPF, estendendo a todos os trabalhadores brasileiros a decisão do novo prazo para acessar o seguro desemprego. Como a decisão ainda é em primeira instância, a União tem o direito de apelar. Porém, o primeiro recurso da União já foi negado, mantendo o direito do trabalhador.

O novo prazo vem beneficiar o trabalhador brasileiro que, por vezes, em busca de outros recursos de renda, deixa o seguro desemprego como última possibilidade. Em alguns casos, por desconhecimento da lei, perdia um direito que é seu. A decisão do TRF4, apesar de ainda poder ser contestada pela União, é uma correção de um erro e a devida instituição do direito do trabalhador do acesso ao seguro desemprego.

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