Motivos Justa Causa – o que causa esse tipo de demissão

Motivos Justa Causa – A lei trabalhista relaciona alguns motivos justa causa os quais, se o colaborador estiver enquadrado, pode ser demitido sem direito a qualquer tipo de indenização ou às verbas rescisórias. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – garante muitos direitos ao trabalhador, mas também mostra a responsabilidade do funcionário perante a empresa que o tem em seu quadro.

Criada em 1º de maio de 1943, a CLT garante direitos fundamentais dos trabalhadores. Ao sinalizar os motivos que geram demissão por justa causa, deixa claro que a relação de trabalho deve ser de respeito de ambos os lados. Abaixo você conhece um pouco mais sobre os motivos para justa causa.justa-causa

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Motivos Justa Causa – quando acontece esse tipo de demissão?

Ao relacionar os motivos para justa causa, a CLT trouxe confiança e segurança para as relações trabalhistas. Ou seja, tanto o empregado quanto o empregador sabem como devem se comportar em nas situações especificadas pela CLT.

Dependendo da gravidade da situação, a demissão por justa causa só será feita após 3 advertências. É o caso das faltas leves. Em qualquer caso, as advertências devem ser feitas por escrito, com a confirmação de recebimento, preferencialmente.

CLT – conheça os motivos inscritos na lei

Porém, na CLT há faltas mais graves entre os motivos justa causa que podem resultar na demissão por justa causa imediata. Veja abaixo quais são os motivos justa causa para demissão relacionados na Consolidação das Leis do Trabalho:

  • Improbidade: quando o colaborador comete alguma fraude ou é desonesto;
  • Incontinência de conduta: quando o colaborador comete atos considerados imorais (assédio sexual, por exemplo);
  • Negociação habitual: quando o colaborador presta serviços com regularidade, sem autorização do empregador, para concorrentes ou atua no mesmo segmento do empregador, concorrendo com o mesmo;
  • Desídia: pode ser confundida com preguiça, já que é a repetição de faltas leves como atrasos, faltas, baixa produção ou produção de baixa qualidade, demonstrando o pouco interesse por parte do colaborador e trazendo prejuízos para o empregador;
  • Abandono de emprego: após 30 dias de não comparecimento por falta sem justificativa;
  • Embriaguez habitual em serviço: ao comparecer embriagado ou, durante o expediente, o colaborador consumir bebida alcoólica, comete esse motivo justa causa;
  • Ofensa física: se a ofensa for contra colega de trabalho, mesmo que seja fora do ambiente de trabalho, é motivo justa causa e, em caso de ofensa a pessoas não relacionadas ao quadro de funcionários, se for cometida dentro do ambiente da empresa, também é motivo para esse tipo de demissão;
  • Violar segredo empresarial: ao violar propriedade intelectual e outras informações que estejam sob sigilo empresarial ou, mesmo, sem a autorização, passando a terceiros que possam prejudicar o empregador ou tirar vantagem da informação, o funcionário está enquadrado nesse motivo de dispensa;
  • Condenação criminal: a pena criminal, ao transitar em julgado, passa a ser impeditivo de exercício de atividade laboral na empresa;
  • Indisciplina ou insubordinação: ao desobedecer normas e ordens o colaborador incorre nesse motivo de demissão, por atentar contra os deveres assumidos perante o empregador mediante o contrato de trabalho;
  • Jogos de azar: a prática constante desse tipo de jogo (ganha e perda) em ambiente de trabalho podem motivar demissão em caso de atrapalhar o desempenho do funcionário;
  • Atos lesivos à honra do empregador: ao proferir palavras ou gestos que gerem desprezo de terceiros ao empregador o funcionário pode ser dispensado por esse motivo;
  • Atentado à segurança nacional: atos que ponham em risco a segurança do país, após investigação por parte de autoridades competentes, levam à demissão por esse motivo justa causa.

Motivos Justa Causa – requisitos para aplicação da pena de demissão

Para que o empregador possa se utilizar dos motivos justa causa para demissão, existem alguns requisitos que devem ser observados para que seja legítima esse tipo de dispensa. Se não forem seguidos esses critérios, a punição pode perder a razão. Veja quais são os requisitos para aplicação ou não da demissão por justa causa:

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  • Em caso de falta grave, em que a demissão por justa causa é cabível, a punição deve ser imediata, caso contrário, pode-se entender que o empregador perdoou o funcionário pela falta;
  • O bom senso deve prevalecer no momento da punição, sabendo diferenciar uma falta gravíssima de uma falta leve e, perante isso, saber aplicar a punição proporcional a cada tipo de falta;
  • A punição deve ser igual para casos iguais e, no caso de mais pessoas envolvidas na falta, igual para todos os participantes, não podendo haver diferença de trato ou discriminação.

Motivos Justa Causa – direitos do trabalhador

Mesmo que o funcionário seja enquadrado em um dos motivos justa causa para demissão, ainda terá direito a algumas verbas rescisórias. Veja quais os direitos do trabalhador demitido por justa causa:

  • Salário família;
  • Salário proporcional;
  • Férias vencidas (se houver) com adicional de férias de 1/3.

Porém, o trabalhador dispensado por justa causa perde muito mais direitos. Dependendo do motivo pelo qual foi demitido, pode não conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho tão facilmente. Veja quais os direitos do trabalhador demitido por justa causa ele não tem acesso: